Possibilidade de Decreto dispondo acerca da Carteira de Identificação Funcional dos Guardas Civis Municipais de Cabo Frio RJ Revogação expressa da legislação anterior que tratava a matéria - Ato inserido nas competências do Prefeito previstas na LOM Necessidade de regulamentação dos procedimentos de expedição, distribuição e uso do documento em questão.
27/03/2023 DIOGO SANTANNA MACHADO SILVA 336
Institucional
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