TRANSFERÊNCIA DE BENFEITORIA TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NO ANO DE 2001 ART. 19 CTM FATO GERADOR POSTERIOR A TRANSFERÊNCIA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 173 DO CTN POSSIBILIDADE.
12/04/2023 ALICE BARBOZA PEREIRA 316
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