EMENTA: ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TEMPLO DE QUALQUER CULTO. ART. 150, CF E ART. 3°, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
19/03/2023 ALICE BARBOZA PEREIRA 343
Institucional
Prefeito Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho
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Contatos
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