EMENTA: INCIDÊNCIA DE TVCF, ARTIGO 155 DO CTM, SOBRE EMPRESA EXTINTA; FATO GERADOR DE TVCF, APLICAÇÃO DE MULTA POR FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO OU PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE, ARTIGO 151, INCISO II, ALÍNEA C, ITEM 2 E §4° DO CTM. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
08/05/2023 ALEXANDRE AUGUSTO NORONHA DIAS DA CRUZ 345
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