CONTESTAÇÃO DO DÉBITO - PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO - ART. 156 I E IV CTN CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE.
28/04/2023 ALICE BARBOZA PEREIRA 344
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade.
Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
