EMENTA: INCORPORAÇÃO SALARIAL ESTATUTO DO SERVIDOR PREVÊ POSSIBILIDADES DE INCORPORAÇÃO CRFB VEDA ATRAVÉS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998 JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO TCERJ CONTRÁRIA AO REQUERIMENTO - INADMISSIBILIDADE.
17/05/2023 EDUARDO DE AZEVEDO BERANGER 325
Institucional
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