EMENTA: MINUTA DE PROJETO DE LEI ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.675/2023 COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS E OUTRAS ATIVIDADES LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
16/06/2023 EDUARDO DE AZEVEDO BERANGER 377
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