EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO
09/05/2023 JOSE GUILHERME KURY ABILIO 307
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade.
Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.