EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO - INSTRUMENTO: Processo Administrativo nº 41.275/2023 - COMPROMITENTE: Fernanda Fátima Soares Muzitano Reis COMPROMISSÁRIO: Município de Cabo Frio. OBJETO: Dar quitação ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 15/12/2023, referente a mais valia gerada no Processo Administrativo nº 38.711/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 5.969, de 7 de março de 2019, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 6.036, de 11 de julho de 2019. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2023.
18/12/2023 234
Institucional
Prefeito Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho
CNPJ: 28.549.483/0001-05
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