Dispõe sobre a atuação consultiva da Procuradoria Geral do Município de Cabo Frio na fase recursal dos processos licitatórios e de contratação direta, delimitando o escopo da análise jurídica aos aspectos de legalidade e regularidade processual, nos termos do Decreto Municipal nº 7.074/2023 e da Lei Federal nº 14.133/2021.
27/11/2025 105
Institucional
Prefeito Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho
CNPJ: 28.549.483/0001-05
Contatos
(22) 3199-9017
comunicacao@cabofrio.rj.gov.br
Endereço e horário
Praça Tiradentes, S/N - Centro, 28.906-290
08:00 às 17:00
O Portal da Prefeitura Municipal de Cabo Frio utiliza cookies para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa Política de Privacidade, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.