O presente instrumento tem por objeto o Reconhecimento de Dívida, na forma preconizada no art. 59, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/1993, referente ao serviço de locação de imóvel para abrigar as instalações do ESF Vila do Ar, efetivamente prestado pelo CREDOR no período de Setembro à Dezembro de 2024, e de Abril à Novembro de 2025, sem a devida cobertura contratual, conforme justificativas constantes nos autos do processo em epígrafe. Processo Administrativo nº 55623/2025 Ref. Processo Administrativo nº 11087/2015 – Contrato nº 028/2022.

12/05/2026 39