Atribuições da Secretaria
I. A EXECUTAR POLÍTICAS QUE PROMOVAM A PROTEÇÃO AO CIDADÃO, ARTICULANDO E INTEGRANDO OS ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS E A SOCIEDADE, VISANDO ORGANIZAR E AMPLIAR A CAPACIDADE DE DEFESA DA POPULAÇÃO;
II. PLANEJAR, OPERACIONALIZAR E EXECUTAR AÇÕES VOLTADAS PARA A SEGURANÇA DA COMUNIDADE, DENTRO DE SEUS LIMITES DE COMPETÊNCIA;
III. EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DO TRÂNSITO NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO;
IV. AUTUAR E APLICAR AS PENALIDADES DE MULTA E AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS POR INFRAÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO;
V. CONTROLAR O FUNCIONAMENTO DO DEPÓSITO PÚBLICO DE AUTOMÓVEIS APREENDIDOS OU RETIDOS A QUALQUER TÍTULO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO;
VI. COORDENAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, VISANDO GARANTIR A EXECUÇÃO DAS FUNÇÕES DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO;
VII. PROVER A PROTEÇÃO E SEGURANÇA, INTERNA E EXTERNAMENTE, DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;
VIII. EXECUTAR, POR MEIO DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, A FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES NAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS LITORÂNEAS, LACUSTRES E FLUVIAIS DO MUNICÍPIO, A PRESTAÇÃO DE SOCORRO E SALVAMENTO A VÍTIMAS DE ACIDENTES NÁUTICOS E O PROVIMENTO DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE;
IX. REPRESENTAR O PODER PÚBLICO MUNICIPAL JUNTO AOS CONSELHOS DE SEGURANÇA E DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES AFINS, QUE O MUNICÍPIO INTEGRE;
X. COMANDAR A FISCALIZAÇÃO, AUTUAR E APLICAR AS PENALIDADES DE MULTA E AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS POR INFRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO, PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO;
XI. COMANDAR A FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINAR AS CONDIÇÕES PARA O PLANEJAMENTO E CONTROLE DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, EM VIAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS;
XII. REALIZAR O CADASTRAMENTO E CONCEDER LICENCIAMENTO A PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO AMBULANTE;
XIII. FISCALIZAR A PRESERVAÇÃO DE HIGIENE DO PASSEIO OCUPADO POR MESAS E CADEIRAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU FRONTEIRAS AOS BARES E LANCHONETES;
XIV. FISCALIZAR A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL FIXA NOS BATENTES E VITRINES OU FORA DOS ESTABELECIMENTOS;
XV. REALIZAR VISTORIAS E INSPEÇÕES, LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS, E APLICAR AS SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA, MULTA E APREENSÃO IMEDIATA DE MERCADORIAS, BENS OU OBJETOS;
XVI. FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE POSTURAS RELATIVAS AO FABRICO, MANIPULAÇÃO, DEPÓSITO, EMBARQUE E DESEMBARQUE, TRANSPORTE, COMÉRCIO E USO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E CORROSIVOS;
XVII. ATUAR DE FORMA PREVENTIVA E COERCITIVA, QUANDO OCORRER A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COMO PONTO DE COMÉRCIO OU OUTRAS ATIVIDADES, SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE; E
XVIII. INSTAURAR PROCEDIMENTOS DE SINDICÂNCIA, PARA APURAÇÃO DE FATOS CORRELATOS A SERVIDORES LOTADOS NA SEGOP.
XIX. PROMOVER A FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS NO ÂMBITO DO ORDENAMENTO URBANO MUNICIPAL, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS REFERENTES AO USO ADEQUADO DO ESPAÇO PÚBLICO E PRIVADO; (EMENDA ADITIVA Nº 001/2025)
XX. CONTRIBUIR COM A NORMATIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS E ORDENAMENTO URBANO MUNICIPAL, SUGERINDO ATUALIZAÇÕES E AJUSTES PARA APRIMORAR A EFETIVIDADE DAS AÇÕES FISCALIZATÓRIAS. (EMENDA ADITIVA Nº 001/2025)
