Atribuições da Secretaria
I. ELABORAR E MANTER ATUALIZADO O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM A PARTICIPAÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, DAS COMUNIDADES ENVOLVIDAS E DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA EDUCAÇÃO FORMAL E NÃO FORMAL, DE CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO COMITÊ EXECUTIVO E PELO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EM CONSONÂNCIA COM O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO;
II. ELABORAR, EM COORDENAÇÃO COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E COORDENAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS INERENTES AOS SISTEMAS DE RESPONSABILIDADE DA SEME, CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL E DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO;
III. ELABORAR NORMAS E INSTRUÇÕES RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS E O FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NOS NÍVEIS FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, RESPEITANDO O DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM HARMONIA COM AS NORMAS DE PROCEDIMENTOS FEDERAIS E ESTADUAIS, BEM COMO RELACIONADAS AOS PROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E DE APOIO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
IV. CONDUZIR A POLÍTICA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COMO POLÍTICA PÚBLICA, E O PLANEJAMENTO DA REDE FÍSICA DOS EQUIPAMENTOS DA EDUCAÇÃO, DE ACORDO COM A PREVISÃO DE DEMANDA;
V. PLANEJAR, DE FORMA COORDENADA COM O ESTADO, A ACOMODAÇÃO E OFERTA DA DEMANDA ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS E, COM PRIORIDADE, DO ENSINO FUNDAMENTAL;
VI. OFERTAR OUTROS NÍVEIS DE ENSINO, DESDE QUE ATENDIDAS PLENAMENTE AS NECESSIDADES DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;
VII. PRESTAR ATENDIMENTO ESPECÍFICO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA
VIII. ATENDER OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL, COM PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ALIMENTAÇÃO E MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR;
IX. OFERTAR CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL;
X. OFERTAR PROGRAMAS DE AÇÕES CULTURAIS VINCULADOS AO CURRÍCULO ESCOLAR;
XI. CRIAR CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS E DEFINIR DIRETRIZES PEDAGÓGICAS E SOCIAIS E PADRÕES DE QUALIDADE PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO;
XII. MANTER A POPULAÇÃO INFORMADA SOBRE A OFERTA DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NA ÁREA EDUCACIONAL;
XIII. PLANEJAR, CONTROLAR E AVALIAR O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E A MATRÍCULA ESCOLAR;
XIV. ADMINISTRAR O SISTEMA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS PARA CRIANÇAS DE SEIS MESES A CINCO ANOS E ESTABELECER PADRÕES DE QUALIDADE PARA O ATENDIMENTO;
XV. ADMINISTRAR A CASA DO EDUCADOR E APOIAR TECNICAMENTE A BIBLIOTECA PÚBLICA DO MUNICÍPIO;
XVI. GERIR OS RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO FUNDEB, TENDO COMO REFERÊNCIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E OS PLANOS NACIONAL E MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
XVII. ESTABELECER MÉTODOS DE CONTROLE E PROMOVER O ACOMPANHAMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL;
XVIII. ESTABELECER AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A ADEQUAÇÃO NA METODOLOGIA PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS SOBRE DROGAS PSICOATIVAS LÍCITAS E ILÍCITAS, BEM COMO SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM PARCERIA COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES;
XIX. CONTROLAR E AVALIAR OS RELATÓRIOS E DOCUMENTOS REFERENTES ÀS AÇÕES DO INCISO XVIII, ELABORADOS PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ENCAMINHADOS À SEME, REALIMENTANDO NOVAS ESTRATÉGIAS E DIRETRIZES DE AÇÃO;
XX. SUPERVISIONAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES E PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE ÂMBITO MUNICIPAL, BEM COMO A PESQUISA DE NOVAS TÉCNICAS ALTERNATIVAS DE ENERGIA NATURAL, E O INCENTIVO À EXPANSÃO DO ENSINO UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO;
XXI. ELABORAR E PROCESSAR A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEUS SERVIDORES, OBSERVANDO AS DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;
XXII. MANTER O CONTROLE FUNCIONAL POR MEIO DO REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL E DE CONTROLE DE PONTO DOS SEUS SERVIDORES;
XXIII. PRESTAR ATENDIMENTO AOS SEUS SERVIDORES, ESPECIALMENTE QUANTO À FOLHA DE PAGAMENTO, FORNECIMENTO DE CONTRACHEQUES, COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, FICHAS FUNCIONAIS, CESSÃO, TRANSFERÊNCIAS, PERMUTAS E OUTROS ASSUNTOS INERENTES À VIDA FUNCIONAL;
XXIV. INSTAURAR PROCEDIMENTOS DE SINDICÂNCIA;
XXV. REALIZAR OBRAS E MANUTENÇÃO PREDIAL DOS IMÓVEIS SOB SUA GESTÃO;
XXVI. ATENDER ÀS REQUISIÇÕES E DEMAIS ATOS EMANADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PELOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO OUTROS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DE QUAISQUER DAS ESFERAS DE GOVERNO, NAQUILO QUE FOR PERTINENTE A SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA; E
XXVII. ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E OS CONSELHOS ESCOLARES, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE OS INSTITUIU.
