REESTRUTURA O CMTER E O FUMTER DE CABO FRIO
Tipo: LEI DE CRIAÇÃO
Data: 04/09/2025
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA CMTER E O FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA FUMTER, ESTABELECENDO SUAS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, FONTES DE RECURSOS, ADMINISTRAÇÃO E FORMAS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA.
