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18/06/2026	DECRETO MUNICIPAL Nº 7817, DE 17 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a noemação em caráter de substituição, de membros do CACS FUNDEB e acrescenta o Inciso XII ao artigo 1º, conforme a Lei Nº 14.113 de 25/12/2020.

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18/06/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 7817, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a noemação em caráter de substituição, de membros do CACS FUNDEB e acrescenta o Inciso XII ao artigo 1º, conforme a Lei Nº 14.113 de 25/12/2020.

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