Selo ATRICON Prata 2025
 
Contratos

Lista de contratos e aditivos firmados pela entidade.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - s/n/2018
Informações principais
Credor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CPF/CNPJ: 26.989.715/0052-52
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2018
18/12/2018 18/12/2030

Fim da vigência em -2330 dias

Informações do objeto
Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a correta implementação e manutenção do Portal da Transparência, decorrente da Lei nº 12.257/11 e LC nº 131/2009, que concretizou o direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXXIII c/c art. 37, caput, da CRFB/88.
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