Credor: BARBOSA GROUP LTDA
CPF/CNPJ: 53.308.233/0001-12
Valor contratado: 48.480.313,65
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/06/2025
Fim da vigência em 128 dias
Informações do objeto
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº002/2025, REALIZADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO CENTRO OESTE MINEIRO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO EM LAJOTAS DE PISO INTERTRAVADO, PARALELEPÍPEDO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM DIVERSOS LOGRADOUROS DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Data da Rescisão: 20/01/2026
Formalização da decisão: I - Anular o Contrato n° 046/2025, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços n°
002/2025, em razão da existência de irregularidade insanável no procedimento licitatório
originário, tornando sem efeito todos os atos subsequentes que dele dependam;
II - Determinar a adoção das providências administrativas cabíveis para a apuração de
eventual responsabilidade, nos termos do § 1º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021;
III Determinar a comunicação da presente decisão à contratada e aos órgãos de controle
competentes;
IV - DETERMINAR a publicação do extrato da anulação, para fins de publicidade e
transparência.
