Esfera: FEDERAL
Conta bancaria: CEF-C/C 5742109462
Vigência: 14/08/2028
Data da publicação: 20/08/2024
Data da celebração: 14/08/2024
Concedente: UNIÃO FEDERAL- POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES
Responsável:
Convenente: MUNICÍPIO DE CABO FRIO
Responsável: SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
Informações do objeto
Regularização Fundiária no Município de Cabo Frio - Aquarius (Novo PAC - Cidades Sustentáveis e Resilientes)
Justificativa
A proposta visa a observância do direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas, bem como da função social dos núcleos urbanos informais; a concessão de direitos reais à população residente em núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda que reúnam as condições para a Reurb-S no núcleo urbano informal.
Metas
Organização dos núcleos urbanos informais de modo que seja assegurada a concessão dos títulos de propriedade e garantir ao be¬neficiário a possibilidade de alienar os direitos concedidos ou reconhecidos e transmiti-los por herança, desde que permitido por lei.
DATA: 28/09/2017 - - SITUAÇÃO: CADASTRADO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
