Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 20/01/2026

I - Anular o Contrato n° 046/2025, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços n° 002/2025, em razão da existência de irregularidade insanável no procedimento licitatório originário, tornando sem efeito todos os atos subsequentes que dele dependam; II - Determinar a adoção das providências administrativas cabíveis para a apuração de eventual responsabilidade, nos termos do § 1º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021; III – Determinar a comunicação da presente decisão à contratada e aos órgãos de controle competentes; IV - DETERMINAR a publicação do extrato da anulação, para fins de publicidade e transparência.