Data da portaria: 09/04/2026
Tipo: INSTITUI COMISSÃO
Agente: Daniel Carvalho de Souza
Cargo: Assessor Especial da Procuradoria
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Art. 1º Instituir a Comissão de Avaliação Preliminar do PROCON Cabo Frio - CAPP, com a finalidade de apreciar e julgar, em primeira instância, os recursos administrativos interpostos contra decisões que versem sobre a aplicação de penalidades por infração as normas de proteção e defesa do consumidor. Art. 2º Ficam designados para compor a referida Comissão, sem prejuízos de suas funções, os seguintes servidores : - Ana Cristine Rodrigues da Costa (titular) ; - Tuenni Borges de Souza (titular) ; - Caryne dos Santos Barreiros (titular) ; - Carlos Augusto Miranda de Souza (suplente) ; Parágrafo único. O mandato dos membros da Comissão de Avaliação Preliminar do PROCON Cabo Frio - CAPP será de 1 (um) ano, permitida a recondução sucessiva por igual período. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
