Data da portaria: 27/05/2026
Tipo: DESIGNAÇÃO
Secretaria: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Designa o Subprocurador-Geral do Município como ordenador de despesas substituto e específico da Procuradoria-Geral do Município e do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município FUNEHPROC, nas hipóteses em que a Procuradora-Geral do Município figure como beneficiária direta da despesa, e dá outras providências.
