Data da portaria: 25/06/2026
Tipo: AFASTAMENTO PARA ATIVIDADE POLÍTICA
CONCEDER afastamento para fins de desincompatibilização eleitoral à servidora AGLAIA OLEGÁRIO, Guarda Municipal, matrícula nº 339369, admitida em 07/01/1994, do exercício do cargo efetivo, em razão de pré-candidatura ao cargo eletivo de Deputada Federal, na forma do art. 1º, inciso VI, c/c inciso II, alínea l, da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, e do art. 63, caput e § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 59, de 04 de abril de 2024, com efeitos a contar de 03/07/2026.
