Atribuições da Secretaria
I. ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE O PREFEITO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES;
II. ELABORAR E EXPEDIR A CORRESPONDÊNCIA OFICIAL DO PREFEITO;
III. REPRESENTAR O MUNICÍPIO NAS QUESTÕES DE ORDEM JURÍDICA E ADMINISTRATIVA, RECLAMADAS PELO INTERESSE PÚBLICO E PELA APLICAÇÃO DAS LEIS VIGENTES;
IV. PROMOVER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO EM QUALQUER FORO OU JUÍZO E A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO PERANTE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO;
V. REPRESENTAR O MUNICÍPIO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DE QUAISQUER DAS ESFERAS DE GOVERNO;
VI. INTERPRETAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS LEIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS, VISANDO UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER SEGUIDA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
VII. CONTROLAR A APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
VIII. PROPOR AO PREFEITO A AVOCAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE QUEM TENHA LEGITIMIDADE PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL;
IX. ASSISTIR NOS ATOS DE DESAPROPRIAÇÃO IMOBILIÁRIA E PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS DE CARÁTER JURÍDICO QUE VISEM O CONTROLE DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM AS DESAPROPRIAÇÕES PRATICADAS PELO MUNICÍPIO;
X. ORIENTAR AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS;
XI. ELABORAR MINUTAS E A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO PREFEITO, PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E OUTRAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS, RELATIVAS ÀS MEDIDAS IMPUGNADAS DE ATOS OU OMISSÕES ADMINISTRATIVAS;
XII. AUXILIAR NA VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS DE GOVERNO;
XIII. ELABORAR PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, RAZÕES DE VETO E ATOS NORMATIVOS E ORDINATÓRIOS, POR DETERMINAÇÃO DO PREFEITO;
XIV. ELABORAR INSTRUMENTOS DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, AJUSTES, ACORDOS E TERMOS SIMILARES PARA SEREM FIRMADOS EM NOME DO MUNICÍPIO;
XV. EMITIR PARECERES, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, EM PROCESSOS QUE LHE FOREM SUBMETIDOS;
XVI. EXAMINAR, EMITIR PARECERES E ADAPTAR ÀS NORMAS JURÍDICAS E À TÉCNICA LEGISLATIVA OS ANTEPROJETOS DE LEI, AS MINUTAS DE DECRETOS E OUTROS ATOS ELABORADOS PELOS DEMAIS ÓRGÃOS DA
XVII. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
XVIII. ORGANIZAR E MANTER ARQUIVO DE LEIS, ATOS NORMATIVOS E ORDINATÓRIOS, CONVÊNIOS, ACORDOS, EDITAIS, TERMOS E DOCUMENTOS SIMILARES;
XIX. PROVIDENCIAR SANÇÃO, PROMULGAÇÃO OU VETO DE PROJETOS DE LEI APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL;
XX. ORGANIZAR E MANTER ACERVO BIBLIOGRÁFICO DE OBRAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO;
XXI. PROMOVER A RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, NA FORMA DO DISPOSTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO;
XXII. APURAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, TRIBUTÁRIA OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, INSCREVENDO-A PARA FINS DE COBRANÇA, AMIGÁVEL OU JUDICIAL;
XXIII. REPRESENTAR O MUNICÍPIO, NA EXECUÇÃO DE SUA DÍVIDA ATIVA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO;
XXIV. REPRESENTAR O MUNICÍPIO NAS CAUSAS DE NATUREZA FISCAL, ASSIM ENTENDIDAS AS RELATIVAS A TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, INCLUSIVE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DECISÕES DO ÓRGÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS, E INCIDENTES PROCESSUAIS SUSCITADOS EM AÇÕES DE NATUREZA FISCAL;
XXV. REPRESENTAR E DEFENDER OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JUNTO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, NOS ASSUNTOS DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA.
