Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de deficiência física nos eventos realizados no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a criação do Projeto mais respeito por favor que aborda todo o tipo de violência contra a mulher e dá outras providências.
Dispõe sobre terapia assistida por cães, denominada "Projeto Woody", nos locais que se especifica e dá outras providencias.
Cria o Programa Municipal de Prevenção ao câncer de mama na Rede Básica de Saúde do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a Criação do Programa Educacional de Combate e Controle ao HIV/AIDS, no âmbito das escolas da rede pública de ensino do Município de Cabo Frio através de atividades direcionadas à semana de prevenção da doença, anualmente, durante o mês de dezembro.
Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para realização de exames de controle do câncer de próstata.
Determina a distribuição de perucas às pessoas com alopecia causada pelo tratamento de quimioterapia no Município de Cabo Frio.
Cria a Sala Lilás no âmbito do Município com o objetivo de prestar atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência física.
Institui a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo em dar publicidade dos loteamentos regulares no Município de Cabo Frio.
Estabelece que seja fixada na entrada de locais de marcação de consulta do SUS no Município de Cabo Frio uma placa com a Lei 2.439 de 06 de junho de 2012.
Dispõe sobre a vacinação domiciliar aos assistidos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Município de Cabo Frio.
Institui a Semana da Valorização da Família na Rede Municipal de Ensino.
Institui no Calendário Oficial do Município de Cabo Frio o Dezembro Vermelho.
Institui o dia 23 de novembro como o Dia Municipal de Combate ao Câncer Infanto Juvenil e da Semana Dourada, que passará a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Cabo Frio.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Ouvidoria e Defensoria da Pessoa Idosa no Município de Cabo Frio RJ e dá outras providências.
Institui a Semana de Prevenção e Controle da Osteoporose na Cidade de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Dia Municipal do Deficiente Visual no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Projeto Campanha Praia Limpa e dá outras providências.
Dispõe sobre criação da Semana de Educação para o Trânsito no Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Creches Municipais aplicarem a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
Dispõe sobre a divulgação, no portal da transparência, da destinação de valores de multas de trânsito para cada área beneficiada.
Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, e dá outras providências
Institui a Campanha Permanente de informação, prevenção e combate à depressão no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade da inclusão de tradutor de libras nos eventos oficiais da Prefeitura Municipal de Cabo Frio.
DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA, NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
INTRODUZ ALTERAÇOES E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI 3.064 DE 26 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE O ABAIRRAMENTO DO LOTEAMENTO NOVA CABO FRIO, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normatiza a execução da Lei Federal 13.595, de 5 de janeiro de 2018, no âmbito do Município de Cabo Frio, para dispor sobre a jornada, as condições de trabalho e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
