DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS PARA OS VEÍCULOS EMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprova o Plano de Educação, no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Reestrutura o Conselho Municipal de Transportes, dispõe sobre o Fundo Municipal de Transportes e revoga a Lei nº 2.081, de 6 de novembro de 2007.
Institui o Fundo Especial da Dívida Ativa FEDA e autoriza a sua constituição e operacionalização na forma e condições que menciona.
Dispõe sobre a criação da Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cabo Frio, gerido pelo Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF, cria o Fundo Financeiro Previdenciário - FFP e o Fundo Previdenciário Capitalizado FPC, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal Antidrogas COMAD, a criação do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas FUMPAD, e revoga a Lei n° 1.526, de 22 de novembro de 2000.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.695, DE 9 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA.
Cria o Conselho Municipal de Habitação COMHAB e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA
ESTABELECE PARÂMETROS DE ASSENTAMENTO E FIXA NOVOS CRITÉRIOS DE EDIFICAÇÃO EM LOTES URBANOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Cria a Guarda Marítima e Ambiental do Município de Cabo Frio, estabelece sua competência e atribuições, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N2 1484, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
AUTORIZADO A PROCESSAR PEDIDOS DESMEMBRAMENTOS E ALIENAÇÕES DE ÁREAS MÍNIMAS INFERIORES ÀS ESTABELECIDADAS NO ARTIGO 14º, ITEM II, DA REFERIDA LEI Nº 6766, DE 19/12/1979.
DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PLANO DIRETOR
