Cria canal de denúncias, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, para registro de ocorrências relativas ao uso irregular de fogos de artifício, queimadas e perturbação do sossego público.
Dispõe sobre a inclusão de carne de peixe no cardápio da merenda escolar na rede pública municipal de ensino no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos nas fileiras iniciais de apresentações realizadas em espaços públicos ou próprios públicos do Município de Cabo Frio para pessoas surdas ou com deficiência auditiva, e dá outras providências.
Dispõe sobre a revogação da lei nº 3.259 de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre autonomia à gestante ao direito de optar por modalidade de parto cesariana a partir da 39ª (trigésima nona) semana de gestação em situações eletivas, junto à rede municipal de saúde, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a proibição do abandono de animais de estimação em vias públicas e outros locais de acesso público no Município de Cabo Frio, estabelecendo penalidades administrativas para os infratores, e dá outras providências.
Institui o Portal TEA no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das oficinas mecânicas de veículos no Município de Cabo Frio a entregarem ao consumidor as notas fiscais das peças utilizadas nos reparos, bem como as peças substituídas, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de mapas táteis e informações em Braille em estabelecimentos de grande circulação de pessoas no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a presença de palhaços e artistas em unidades de saúde públicas e privadas no Município de Cabo Frio, com o objetivo de promover a humanização no ambiente hospitalar, e dá outras providências.
Obriga a empresa concessionária de energia elétrica que opera na Cidade de Cabo Frio a consertar ou substituir postes danificados e a restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos prazos que estabelece, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da divulgação, promoção ou publicidade, por pessoas físicas e jurídicas com domicílio no Município de Cabo Frio, de jogos de azar ou casas de apostas ilegais e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta e destinação final de garrafas de vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, pelos estabelecimentos comerciais no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto, Roubo e Receptação de Cabos, Fios e Materiais Metálicos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Autoriza a criação do Programa Música na Escola para alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Mentoria Profissional nas Escolas Públicas do Município de Cabo Frio.
Denomina Rua Maria Mônica a rua sem denominação, localizada no Bairro Aeroporto no Município de Cabo Frio.
Denomina Avenida José Ypiranga dos Guaranys a avenida sem denominação, localizada no Bairro Aeroporto no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a regulamentação da venda de queijo coalho nas praias do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 3.949 de 27 de março de 2024 que dispõe sobre a circulação e permanência de cães nas praias do Município de Cabo Frio, para adequação às normas do programa Bandeira Azul.
Dispõe sobre a implantação do Portal Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Cabo Frio.
Institui o programa Cota Mãe, no Município de Cabo Frio, voltado para abertura de cotas para mães solo em concursos públicos, processos seletivos e mercado de trabalho.
Dispõe sobre a criação, utilização, fiscalização e sanções relativas a áreas para estacionamento e pernoite de veículos de recreação (motorhomes, trailers, campers e similares) no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Considera de Utilidade Pública Municipal o Instituto Centro de Educação e Serviços de Apoio a População - CESAP no âmbito do Município de Cabo Frio.
Institui o Programa Conhecendo Minha Cidade, voltado aos alunos das escolas públicas municipais de Cabo Frio, e dá outras providências.
Denomina Rua Miguel de Oliveira Couto, a rua sem denominação, localizada no Bairro Aeroporto no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a criação do Festival das Raízes no Município de Cabo Frio, dedicado à celebração das culturas tradicionais e populares.
Denomina Avenida Mario Salles a avenida conhecida como Avenida do Aeroporto, localizada no Bairro Aeroporto no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas Cuidando de Quem Cuida.
Declara de utilidade pública municipal as Paróquias da Igreja Católica Apostólica Romana vinculadas à Mitra de Niterói, situadas no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Institui no Município de Cabo Frio o Dia Municipal do Motociclista e dá outras providências.
