Determina a apresentação de Plano de Reestruturação dos Quadros das Secretarias e entidades da Administração Indireta, com proposta de redução de cargos em comissão.

Dispõe sobre a realização de auditoria em todos os processos de pagamento da Administração Direta e Indireta do Município.

Cria, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Comitê de Gestão Governamental – GeGov e autoriza a instalação do Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – CMUPAC que menciona.

Designa o servidor FÁBIO GONÇALVES DE CARVALHO como Autoridade de Trânsito nos termos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS que menciona.

Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 1º Distrito em razão de férias de titulares.

NORMATIZA AS ATIVIDADES E ALTERA A NOMENCLATURA DO HORTO MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE PASSA A SER DENOMINADO ANTÔNIO ÂNGELO TRINDADE MARQUES.