NOMEAR, com efeito desde 1º de fevereiro de 2020, LUCIANA GAMEIRO DE REZENDE, para exercer o cargo em comissão de Assessor Administrativo I, padrão CC-16, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

Art. 1º Fica instituída no âmbito a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo – CPIA, no âmbito do Município de Cabo Frio. / Art. 2º Ficam designados para compor a referida Comissão, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores: / I – SIDONIR MUNIZ DE OLIVEIRA FILHO - Presidente / II – SABRINA FARIA MOREIRA - Vice-Presidente / III – BEATRIZ TARDELLI SANCHEZ - Membro / IV – ERNESTO GUALTER DOS SANTOS - Membro / V– IARA FERREIRA DOS SANTOS - Membro / Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria Gapre nº 6.018, de 10 de setembro de 2019. / Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de maio de 2019.

NOMEAR, com efeito desde 1º de fevereiro de 2020, LUCIANA BASILIO MENDES ANDRADE, para exercer o cargo em comissão de Assessor Administrativo II, padrão CC-18, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito desde 1º de fevereiro de 2020, FERNANDA PEREIRA DE ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Administrativo I, padrão CC-16, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

EXONERAR, com efeito desde 1º de fevereiro de 2020, MARIA PEREIRA DE SOUZA, do cargo em comissão de Assessor Administrativo I, padrão CC-16, para o qual foi nomeado pela Portaria n° 7.021, de 30 de dezembro de 2019.

NOMEAR, com efeito desde 1º de fevereiro de 2020, RITA DE CASSIA MARCOLINO DA MOTA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Administrativo I, padrão CC-16, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito desde 1º de fevereiro de 2020, LOHANE DA CRUZ EVORA, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo I, padrão CC-17, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito desde 1º de fevereiro de 2020, ALMIR MENDES DE MORAES, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo II, padrão CC- 19, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

Estabelece, em caráter excepcional, as tarifas do Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel - TÁXI, no âmbito do Município de Cabo Frio, na situação e condições que menciona.

Dispõe sobre disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para pessoa inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, em Fóruns e Tribunais, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Institui no âmbito do município Programa Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e adultos portadores de deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental e a vítimas de acidentes e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Saúde da Juventude.

Normatiza o Artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, regulamentando o estabelecimento e publicação de calendário anual de pagamento dos servidores municipais.

Dispõe sobre autorização para construção de um Cemitério Público no Distrito de Tamoios e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Horto Municipal em Tamoios e dá outras providências.

Estabelece que seja disponibilizada exemplar da Lei Maria da Penha nas repartições públicas do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a realização permanente de campanhas de conscientização sobre a automutilação e o suicídio, com crianças e jovens, por meio da Rede Municipal de Ensino e pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Institui a Semana do Mutirão da Castração.

Cria o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao Acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a política nacional de atenção obstétrica e neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Cabo Frio em suas dependências.

Dispõe sobre instituir o Programa Oceano sem Lixo, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso de espaços públicos para publicidade para divulgação de campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher.

Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de deficiência física nos eventos realizados no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a criação do “Projeto mais respeito por favor” que aborda todo o tipo de violência contra a mulher e dá outras providências.

Dispõe sobre terapia assistida por cães, denominada "Projeto Woody", nos locais que se especifica e dá outras providencias.

Cria o Programa Municipal de Prevenção ao câncer de mama na Rede Básica de Saúde do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Programa Educacional de Combate e Controle ao HIV/AIDS, no âmbito das escolas da rede pública de ensino do Município de Cabo Frio através de atividades direcionadas à semana de prevenção da doença, anualmente, durante o mês de dezembro.

Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para realização de exames de controle do câncer de próstata.

Determina a distribuição de perucas às pessoas com alopecia causada pelo tratamento de quimioterapia no Município de Cabo Frio.