Cria a Sala Lilás no âmbito do Município com o objetivo de prestar atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência física.

Institui a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo em dar publicidade dos loteamentos regulares no Município de Cabo Frio.

Estabelece que seja fixada na entrada de locais de marcação de consulta do SUS no Município de Cabo Frio uma placa com a Lei 2.439 de 06 de junho de 2012.

Dispõe sobre a vacinação domiciliar aos assistidos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Município de Cabo Frio.

Institui a Semana da Valorização da Família na Rede Municipal de Ensino.

Institui no Calendário Oficial do Município de Cabo Frio o Dezembro Vermelho.

Institui o dia 23 de novembro como o Dia Municipal de Combate ao Câncer Infanto Juvenil e da “Semana Dourada”, que passará a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Cabo Frio.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Ouvidoria e Defensoria da Pessoa Idosa no Município de Cabo Frio – RJ e dá outras providências.

Institui a Semana de Prevenção e Controle da Osteoporose na Cidade de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o “Dia Municipal do Deficiente Visual” no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Projeto “Campanha Praia Limpa” e dá outras providências.

Dispõe sobre criação da Semana de Educação para o Trânsito no Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Creches Municipais aplicarem a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

Dispõe sobre a divulgação, no portal da transparência, da destinação de valores de multas de trânsito para cada área beneficiada.

Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, e dá outras providências

Institui a “Campanha Permanente de informação, prevenção e combate à depressão” no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade da inclusão de tradutor de libras nos eventos oficiais da Prefeitura Municipal de Cabo Frio.

NOMEAR, com efeito desde 1º de fevereiro de 2020, JOÃO LUIZ DOS SANTOS ANTUNES, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial III, padrão CC-7, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito desde 1º de fevereiro de 2020, NILZA APARECIDA RICARDO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Supervisor, padrão CC-9, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

EXONERAR, com efeito desde 1º de fevereiro de 2020, MARCO AURELIO FISCHER RUELA, do cargo em comissão de Assessor Especial IV, padrão CC-10, para o qual foi nomeada pela Portaria n° 5.610, de 8 de agosto de 2019.

EXONERAR, a pedido, com efeito desde 31 de janeiro de 2020, JULIANA CLERICUZI DA COSTA, do cargo público de natureza efetiva de MOTORISTA, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, para o qual foi nomeada pela Portaria nº 5.256, de 16 de setembro de 2010.

NOMEAR, com efeito desde 1º de fevereiro de 20209, LANNA MENDES FERREIRA DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial IV, padrão CC-10, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito desde 1º de março de 2020, PAULO ROBERTO CARDOSO, para exercer o cargo em comissão de Supervisor, padrão CC-9 com a remuneração prevista na legislação em vigor.

Estabelece a Programação Financeira, as Metas Bimestrais de Arrecadação e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2020.

Institui a obrigatoriedade de realização dos procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis e imóveis, no âmbito do Município de Cabo Frio, e revoga o Decreto 5.979, de 18 de Março de 2019.

Nomeia, em caráter de substituição os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS que menciona

Regulamenta o art. 105-A da Lei nº 3.064, de 26 de junho de 2019, para dispor sobre a contratação de serviços públicos sob o regime de execução indireta pela Administração Direta e Indireta do Município de Cabo Frio.

NOMEAR, com efeito desde 1º de fevereiro de 2020, ZILMA APARECIDA PAIVA CEDRO, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, padrão CC-13 com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito desde 1º de fevereiro de 2020, INGRID CATHARINA DOS SANTOS RIBEIRO, para exercer o cargo em comissão de Supervisor, padrão CC-9 com a remuneração prevista na legislação em vigor.