Dispõe sobre a organização e estruturação da Administração Pública do Município de Cabo Frio, revoga a Lei Municipal nº 3.307, de 17 de agosto de 2021, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O CENSO 2025 QUE TRATA DO RECENSEAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, DA ADINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE O CONTIGENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO MUICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 167-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A MARCA DO PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O "PROGRAMA CABO FRIO EM ORDEM" DISCIPLINA A ENTRADA, PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.

REGULAMENTA O "PROGRAMA CABO FRIO EM ORDEM" DISCIPLINANDO O USO DAS PRAIAS COM O OBJETIVO DE TUTELAR O MEIO AMBIENTE E ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTACELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

INSTITUI O "PROGRAMA CABO FRIO EM ORDEM" E DISPÕE SUAS DIRETRIZES GERAIS, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS NOS SETORES DE MOBILIDADE URBANA, SAÚDE, ORDEM PÚBLICA, MEIO AMBIENTE E OUTRAS ÁREAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e a dispensa dos exercentes de função gratificada, nos termos que menciona.

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária-financeira do exercício fiscal de 2024.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2025.

Proíbe a circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas e a circulação de veículos de turismo, nos dias e condições que menciona.

Introduz alterações na Lei Complementar n° 48, de 26 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeitos de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e revoga a Lei nº 1.294, de 31 de dezembro de 1994.”.

Introduz alterações na Lei nº 3.636, de 24 de novembro de 2022, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, no âmbito do Município de Cabo Frio.”.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona e dá outras providências.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, que menciona.

Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores públicos efetivos e estáveis e a remuneração dos servidores ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas da Câmara Municipal de Cabo Frio.

Dispõe sobre a criação do Parque Municipal da Ilha do Japonês, com a devida desapropriação da área do seu entorno, conferindo-lhe status de Unidade de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Revoga o Decreto nº 7.339, de 19 de julho de 2024, que “Fixa a tarifa do serviço de transporte por barca no Município de Cabo Frio, para travessia entre os bairros Centro x Gamboa x Centro.”

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dota-ção e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona.

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados Prescritos e Restos a Pagar Processados, no âmbito das Unidades Orçamentárias da Administração Pública Direta do Município, na forma que menciona.

Proíbe a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas que menciona.

Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais nas datas que menciona.

Regulamenta a Lei nº 3.961, de 30 de abril de 2024 que Estabelece normas eprocedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona.

Autoriza aos integrantes da Guarda Municipal de Cabo Frio a possuir porte de arma de fogo no exercício das suas funções, neste Município.

Regulariza e modifica a nomenclatura de ruas localizadas no loteamento Sítio Vovô João, no Bairro Jardim Esperança.

Revoga o Decreto nº 7.064, de 22 de março de 2023.

Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona.

Dispõe sobre a criação do Parque Municipal da Praia das Palmeiras e dá outras providências.