DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, PARADA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS, NAS DATAS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AMBULANTE E BARRACAS, NO PERÍODO DE CARNAVAL, NAS AREIAS DAS PRAIAS, PRAÇAS, RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E RECESSO ESCOLAR, NAS DATAS QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DECRETO Nº 6.564 DE 22 DE JUNHO DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA.”

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTA-ÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLE-MENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEI-RO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Cabo Frio - FECMCF.

Dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados as pessoas com transtorno do espectro autista em cabo frio e dá outras providências.

Assegura o direito a atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos e processos seletivos públicos realizados pelos órgãos públicos com sede no Município de Cabo Frio.

Estabelece diretrizes para a inclusão, proteção e garantia de direitos das pessoas neurodivergentes no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para aquisição e distribuição de abafadores auricular com cancelamento de ruído ativo pelo Poder Público Municipal a pessoas com hipersensibilidade auditiva, cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre o tombamento do imóvel da Estação Ferroviária Cabo Frio - EFM como Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico de Natureza Material e Imaterial do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a prioridade na matrícula em creches municipais às crianças pertencentes à família monoparental.

Institui a Semana Municipal do Motociclista no Município de Cabo Frio.

Garante aos obesos na utilização do transporte coletivo urbano e rural, o acesso exclusivo pela porta localizada em oposição a roleta, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e à violência sexual no Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de Cabo Frio.

Autoriza a implantação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, em Tamoios, Segundo Distrito de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a campanha municipal permanente de conscientização e divulgação da lei Nacional nº 14.674/2023, que trata do auxílio aluguel para vítimas de violência doméstica.

Passa a denominar-se Praça Evaldo Giacomolli conhecido como “Baleta”, a praça situada no entroncamento entre a Avenida América Central e a Rua Marquês de Olinda, no Bairro São Cristóvão.

Institui a Semana Municipal do Direito nas Escolas da rede municipal de ensino.

Dispõe sobre a internação humanizada no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do CatRua - (Centro de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua) e dá outras providências.

ALTERA A LEI Nº 1.106 DE 15 DE OUTUBRO DE 1991 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 2.619 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA TEIXEIRA E SOUZA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.