Institui no âmbito do Município, o Programa Doadores do Futuro e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as pessoas com deficiência e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Permanente de Incentivo ao Uso de Energia Solar nas escolas da rede pública municipal de ensino de Cabo Frio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniado no Município de Cabo Frio, a fixarem placas com a informação de que é direito da parturiente ter a presença de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato.

Dispõe sobre a responsabilidade das empresas administradoras de imóveis (imobiliárias) no combate do criadouro de mosquitos Aedes Aegypti, em imóveis de sua administração.

Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Depósito Público Municipal e do serviço de remoção, armazenamento e guarda de embarcações e dá outras providências.

Dispõe sobre o cancelamento via correio eletrônico (e-mail) de serviços essenciais e contínuos no Município de Cabo Frio.

Institui o atendimento prioritário para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos públicos e privados, no Município de Cabo Frio.

Institui a obrigatoriedade da realização do teste escala M-CHAT em crianças para a detecção do Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de Cabo Frio.

Institui o Sistema de Instrução Permanente de Prevenção à Febre Maculosa, no Município de Cabo Frio.

Institui a Semana de Combate ao Feminicídio no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição das concessionárias de serviços essenciais a suspenderem o fornecimento dos seus serviços após o prazo de 90 dias do vencimento da fatura vencida e não paga no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Programa Passaporte Cultural para alunos da Rede Pública Municipal de ensino no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Programa Merenda nas Férias, e dá outras providências.

Dispõe sobre os profissionais aptos a operar de forma exclusiva os equipamentos emissores de radiação ionizante e dá outras providências.

Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte interessada a vítima de violência doméstica e familiar.

Torna obrigatória a divulgação de informações sobre injúria racial e racismo em eventos esportivos e dá outras providências.

Institui o evento "InterRio" no Calendário Oficial de eventos do Município de Cabo Frio.

Autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de inglês, espanhol e francês aos profissionais envolvidos com o turismo.

Institui no Município de Cabo Frio o Dia da Cidadania e inclui suas atividades no Calendário Oficial de eventos da municipalidade.

Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.

Dispõe sobre a criação do Espaço do Sal de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de fatura impressa em papel ao consumidor pelas concessionárias de serviços públicos continuados no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e Educação Popular em Saúde - PMPICEPS no âmbito do Município e dá outras providências.

Institui ações de prevenção sobre a violência contra o idoso como parte das atividades de atenção primária na saúde da família, desenvolvidas pelos agentes de saúde do Município de Cabo Frio.

Fica proibida a prática das atividades aerodesportiva de voo livre em áreas não autorizadas expressamente pelo Poder Público Municipal

Dispõe sobre a proibição aos postos de combustíveis do Município de Cabo Frio abastecerem com Gás Natural Veicular – GNV veículos que não apresentarem o selo garantidor para o seu uso.

Dispõe sobre a inserção de mensagens de incentivo à doação de sangue em notificações boletos e demais correspondências emitidas pela administração direta e indireta, concessionárias municipais e empresas terceirizadas prestadoras de serviços públicos.

Dispõe sobre a criação do Programa Adote Uma Lixeira na Orla de Tamoios, no 2º Distrito de Cabo Frio.