Dispõe sobre a publicidade no Portal de Transparência dos dados relativos ao transporte coletivo por ônibus no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a inclusão de noções básicas de educação no trânsito na rede de ensino do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a criação da carteira digital dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

Dispõe sobre a acessibilidade em hospitais, clinicas e postos de saúde para pessoas com nanismo em todo o território municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para a criação de uma Central de Empregos para pessoas portadoras de deficiência, no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui homenagem à filósofa e ambientalista Amena Mayal, constituída por um busto a ser instalado na rua que leva o seu nome, no Bairro Passagem.

Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola.

Institui a implantação de cursos gratuitos à mulher gestante sobre os cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade e permanência de fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica e dá outras providências.

Torna obrigatório em supermercados, hipermercados e / ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências.

Fica criado o Sistema Municipal de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Câncer.

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública municipal.

Dispõe sobre a implantação de fiação subterrânea para fins de instalação de redes de infraestrutura de transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos correlatos em todos os loteamentos e condomínios residenciais a serem implantados no Município, fixando, ainda, prazo final para a substituição de toda a fiação aérea por subterrânea, sob pena de multa por descumprimento.

Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no Município de Cabo Frio.

Cria procedimento especial de autodeclaração, para fins de tornar mais ágil o licenciamento de estabelecimentos no Município de Cabo Frio.

Estabelece parâmetros para a organização, estruturação e planejamento turístico anual do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Determina a instalação de guichê no Depósito Municipal de Cabo Frio para recebimento de diárias e imediata retirada de veículo.

Dispõe sobre o reordenamento do trânsito e da mobilidade urbana nos arredores do 18º Grupamento de Bombeiro Militar em Cabo Frio para proporcionar maior celeridade e eficiência em operações de salvamento e dá outras providências.

Reconhece os Rodeios Campeiros como Patrimônio Cultural, prática esportiva e de relevante importância social e econômica para o Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a criação “Dia da Superação” no Município de Cabo Frio e dá outras providencias.

Institui Semana de Incentivo à Doação de Cabelo para pessoas carentes em tratamento de câncer no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a premiação “Professor Inovador” aos professores da Rede Pública Municipal, Rede Privada e de Educação Especial no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre incentivos aos doadores de sangue do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças e parques e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Projeto Banda Marcial Cabo-friense.

Dispõe sobre atendimento preferencial, aos doadores de órgãos, tecidos e medula óssea, e, ainda, aos inscritos no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME no Município de Cabo Frio.

Institui o sistema de seguro para veículos estacionados nas vias e nos logradouros públicos abrangidos pelo Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (Parquímetro) no Município de Cabo Frio.

Garante o direito de meia-entrada às pessoas que comprovarem a condição de doadores de sangue.

Dispõe sobre a proibição da conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras das empresas instaladas no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Programa Nutricional Direcionado ao Transtorno Alimentar Restritivo/Evitativo - TARE, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.