Dispõe sobre a criação e implementação do Observatório de Turismo de Cabo Frio OBSERVATUR/CF e dá outras providências.
Cria o Polo Cultural, Gastronômico e Turístico da Praia do Forte e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa de Serviço de Fisioterapia Domiciliar assistida por unidade móvel devidamente equipada.
Dispõe sobre a criação do Projeto Defesinha em Cabo Frio.
Institui o serviço de loteria do Município de Cabo Frio - LOTECAF, serviço público municipal destinado a gerar recursos para financiar atividades socialmente relevantes relacionadas à promoção de direitos sociais.
Dispõe sobre o tombamento como Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico, de natureza material e imaterial, da Cidade de Cabo Frio, a construção localizada na Rua Cel. Ferreira, nº 1.153, Bairro Portinho.
Torna obrigatório aos estabelecimentos privados e públicos do município, colocar, de forma visível, placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial da Fibromialgia.
Dispõe sobre a autorização de reajuste do salário dos Conselheiros Tutelares.
Dispõe sobre normatização da Lei Federal nº 14.626/2023, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com Transtorno do Espectro Autista com reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo neste Município.
Dispõe sobre o Programa Medicamento em Casa que visa a entrega em residência de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas ou com deficiência, usuárias da Rede Municipal de Saúde no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a gestão compartilhada de resíduos sólidos no Município de Cabo Frio, em eventos particulares, em locais públicos e ou particulares.
Institui e estabelece Política Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso de câmeras corporais individuais pela Guarda Municipal de Cabo Frio.
Institui o Dia do Antigomobilista no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Autoriza o Poder Público Municipal a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.
Dispõe sobre o ordenamento dos cabeamentos das vias aéreas do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Regulamenta o programa de estágio supervisionado superior na área de medicina no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
Torna obrigatória ao serviço público de instalação de rede e distribuição de água, concedido ou próprio, no Município de Cabo Frio a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água.
Dispõe sobre a criação do Programa Odonto Móvel no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a instalação de semáforos inteligentes no Município de Cabo Frio para aumentar o tempo de travessia dos idosos, pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades / superdotação no Município de Cabo Frio.
Institui o Programa Municipal Conviver de combate à alienação parental no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre os Jogos Municipais dos Idosos JOMI, a serem realizados anualmente no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre ações que promovam a inclusão das pessoas com gagueira, no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados e lojas de departamentos localizados no Município de Cabo Frio utilizarem aviso sonoro para atendimento de pessoas com deficiência visual.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos postes afixados em locais públicos e privados do Município de Cabo Frio.
Institui o Programa Agente Jovem Ambiental no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre o desenvolvimento da Alfabetização Midiática no programa de ensino das escolas da rede pública do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão no currículo escolar do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Municipais de Cabo Frio o estudo de orientações básicas sobre educação financeira, economia doméstica e dá outras providências.
