Institui o Programa de Anistia de Juros e Multas sobre Impostos Atrasados em Tempo de Pandemia no ano de 2020 e dá outras providências.

Cria o programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto, na Rede Pública Municipal de Saúde de Cabo Frio.

Garante aos estudantes do Município de Cabo Frio o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.

Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.

Obriga hospitais e maternidades a prestarem assistência às parturientes em que seja constatado qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica, que exija tratamento especial em seus filhos recém-nascidos.

Dispõe sobre a criação do Programa Educacional de Combate aos Crimes de Internet e institui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede pública municipal de ensino do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Considera como Patrimônio Cultural Imaterial no Município de Cabo Frio o projeto voluntário de doação de livros denominado Árvore do Saber.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de mangueira transparente nos postos de abastecimento de combustíveis, situados no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia das informações e acesso da pessoa com deficiência às modalidades da educação, e dá outras providências.

Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e ainda, aos atendimentos em regime domiciliar na modalidade Home Care e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial do Município a Semana da Família Cristã e dá outras providências.

Institui o Programa de Envelhecimento Ativo e Saúde da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando tratar-se de aquisição do primeiro imóvel do contribuinte e dá outras providências.

Passa a se chamar Programa Municipal de Incubadoras de Empresas, Cooperativas Sociais e Parque Tecnológico – INTEC CABO FRIO, o programa mencionado na Lei 2.375 de 15 de setembro de 2011 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Municipal de Odontologia (CEMOD), em Tamoios, e a celebrar convênios com faculdades de odontologia, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e dá outras providencias.

Institui no Calendário Oficial do Município de Cabo Frio setembro como o "Mês da Cultura Gospel" e dá outras providências.

Cria no âmbito do município, a obrigatoriedade de atendimento médico especializado em mastologia na Estratégia Saúde da Família (ESF) e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Institui a realização do manejo da restinga no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a criação do Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre criação do Polo CVV - Centro de Valorização da Vida no Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização e estruturação da Administração Pública do Município de Cabo Frio, revoga a Lei Municipal nº 3.307, de 17 de agosto de 2021, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O CENSO 2025 QUE TRATA DO RECENSEAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, DA ADINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE O CONTIGENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO MUICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 167-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A MARCA DO PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O "PROGRAMA CABO FRIO EM ORDEM" DISCIPLINA A ENTRADA, PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.

REGULAMENTA O "PROGRAMA CABO FRIO EM ORDEM" DISCIPLINANDO O USO DAS PRAIAS COM O OBJETIVO DE TUTELAR O MEIO AMBIENTE E ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTACELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

INSTITUI O "PROGRAMA CABO FRIO EM ORDEM" E DISPÕE SUAS DIRETRIZES GERAIS, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS NOS SETORES DE MOBILIDADE URBANA, SAÚDE, ORDEM PÚBLICA, MEIO AMBIENTE E OUTRAS ÁREAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e a dispensa dos exercentes de função gratificada, nos termos que menciona.

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária-financeira do exercício fiscal de 2024.