Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação de Cabo Frio.

Institui a obrigatoriedade da apresentação da Caderneta de Saúde da Criança - Carteira de Vacinação - no momento da matrícula escolar.

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 8.415/2019 que determina que todos os assentos dos transportes coletivos que circulam no Município de Cabo Frio serão destinados preferencialmente aos idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, deficientes e pessoas com limitação temporária de locomoção.

Institui no Município de Cabo Frio a Campanha Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológicos e auditivos nas escolas de ensino fundamental da rede pública e dá outras providências.

Institui o Programa Dengue nas Escolas por meio de palestras educativas para os alunos da rede municipal de ensino, com o intuito de conscientizá-los sobre a prevenção e combate do Aedes Aegypti, no Município de Cabo Frio.

ACRESCENTA-SE INCISOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.326 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO OS EVENTOS QUE MENCIONA”.

Dispõe sobre a publicação no portal da transparência da prefeitura a listagem de funcionários da saúde com sua função e/ou especialidade.

Institui no Município de Cabo Frio, o Projeto Saber Direito, que contempla a prática de ministrar palestras sobre temas ligados ao direito público e privado.

Institui o Programa Maternidade Responsável no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre as práticas e condutas em temporadas de compras, nos estabelecimentos comerciais físicos ou virtuais no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Passe Livre Atleta no Sistema de Transporte Público Coletivo no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Fica instituído o Programa Censo Inclusão e Cadastro Inclusão para a identificação, o mapeamento e o cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Confere ao advogado constituído pela parte, poderes para autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.

Determina o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

Dispõe sobre a instalação de bicicletários no âmbito do Município de Cabo Frio.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cabo Frio, a celebrar convênio com clínicas médicas, visando a implantação do Programa Meia Consulta e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do uso de bicicletas elétricas e patinetes e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de itens básicos de higiene para as crianças nas creches do Município de Cabo Frio.

Disciplina no âmbito do Município de Cabo Frio atuação do profissional fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional na prestação da assistência domiciliar aos condôminos nas áreas comuns dos condomínios residenciais.

Dispõe sobre a proibição no perímetro urbano do Município de Cabo Frio a utilização de veículos movidos a tração animal e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação, Vandalismo e Depredação no âmbito do Município de Cabo Frio.

Acrescenta-se incisos ao artigo 1º da Lei nº 3.326 de 18 de outubro de 2021 que “autoriza o poder executivo a incluir no calendário oficial de eventos do Município os eventos que menciona”.

Dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga do Autismo, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino, no âmbito do Município de Cabo Frio, com base na Lei Federal nº 12.244/2010.

Institui o Programa Guarda na Escola no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação em crianças e adolescentes.

Estabelece a preferência na entrega de premiações e benefícios aos paratletas em competições esportivas e paraesportivas realizadas em conjunto, apoiadas e/ou patrocinadas por órgãos e entidades do poder público ou privado.

Dispõe sobre ações que promovam a conscientização, incentivo, cuidado e promoção da saúde mental materna.

Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 2.550 de 17 de fevereiro de 2014.