INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AUTOVISTORIA NAS EDIFICAÇÕES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA
ACRESCENTA O ART. 5º-A À LEI Nº 2.178, DE 23 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA).
Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal do Esporte Amador CONESP que menciona
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA, que menciona
Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar Não Processados, no âmbito da unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, na forma que menciona
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona
Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PARTICULAR ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE CONCESSÃO, PRECEDIDA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA, INSTALAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ADICIONAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município
Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, nos trechos que menciona
Institui o Gabinete Extraordinário de Verão, no âmbito do Município de Cabo Frio
Autoriza a cobrança de Bandeira II no Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel (TÁXI), no período que menciona
Estabelece regime especial de trabalho nas repartições públicas municipais, na forma que menciona
Dispõe sobre os procedimentos de repasse do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022
Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar Não Processados, no âmbito da unidade orçamentária Fundo Municipal de Transportes, na forma que menciona
Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar Não Processados, no âmbito da unidade orçamentária Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF), na forma que menciona
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
Dispõe sobre denominação da Rua José de Lourdes no Bairro Botafogo - 2º Distrito.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
ALTERA O ART. 314 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
REVOGA O INCISO I DO ART. 190 DA LEI Nº 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF), PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PESCADO DE MÉDIO PORTE
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças que menciona
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado que menciona
Dispõe sobre a queima, a soltura e a comercialização de fogos de artifício de estampido no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, DA CIDADE DE CABO FRIO A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA ENCOSTA DO MORRO DO VIGIA, ENTRE AS PRAIAS DO PERÓ E DAS CONCHAS, CONHECIDA COMO CABANA DO PESCADOR
