Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona.
ACRESCENTA O ART. 368-A À LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Dispõe sobre a Estratégia Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto.
DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Saúde (CMS).
PORTARIA/SECFA Nº 43, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS Nº 0042/2023
NÓS VEREADORES, REPRESENTANTES DO POVO DE CABO FRIO, INVESTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NA ATRIBUIÇÃO DE ELABORAR A LEI BASILAR DE ORDEM MUNICIPAL, REUNIDOS PARA INSTITUIR E MANTER UMA COMUNIDADE INSPIRADA NA JUSTIÇA, NA DEMOCRACIA E NA SOLIDARIEDADE COMO FORMA DE ASSEGURAR A TODO CIDADÃO O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, O ACESSO À CIDADANIA PLENA E A CONVIVÊNCIA EM UMA SOCIEDADE FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, PROMULGAMOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A SEGUINTE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Regulamenta a Lei nº 3.507, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a remoção de cabos, fios e demais componentes sem uso instalados pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet e similares na rede aérea do Município de Cabo Frio.
Regulamenta a concessão de Gratificação por Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE), de que trata o art. 141 da Lei n° 3.307 de 17 de agosto de 2021.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona.
Dispõe sobre a proibição de porte e uso de equipamentos sonoros nas vias públicas, praias e locais abertos de visitação turística do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a identificação, denominação, alteração de denominação de bens públicos, institui o sistema de emplacamento e a codificação predial no âmbito do município de Cabo Frio.
Institui a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), na forma que menciona.
PORTARIA/SECFA Nº 42, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS Nº 0041/2023
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Esporte Amador (CONESP) que menciona.
Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona.
Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão nos termos que menciona.
Altera o Anexo Único do Decreto nº 3.297, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a Lei n° 1.816, de 21 de janeiro de 2005, para dispor sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta, nos casos e condições que menciona.
Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados Prescritos, no âmbito da Companhia de Serviços de Cabo Frio (COMSERCAF), na forma que menciona.
Transfere, sem aumento de despesa, a Superintendência de Eventos para a estrutura administrativa do Gabinete da Prefeita (GAPRE).
PORTARIA/SECULT Nº 24, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 - Institui e nomeia as Comissões do Concurso Artístico Grafite Arte Urbana, conforme Edital do Concurso nº 05/2023, na forma que menciona.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona.
PORTARIA/SECFA Nº 41, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS Nº 0040/2023.
ESTABELECE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL EM FORMATO DIGITAL PARA A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERA COM PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO REALIZADA PELA IGREJA CATÓLICA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO.
INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINAREM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM NANISMO.
AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DEVEM REALIZAR PROCEDIMENTOS QUE PROMOVAM A CIDADANIA, ORIENTEM E INCENTIVEM AS PESSOAS DA COMUNIDADE ESCOLAR PARA QUE BUSQUEM INFORMAÇÃO PARA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO.
GARANTE O DIREITO INDIVIDUAL DO REGISTRO DE IMAGEM, SEM CENSURA, PARA DOCUMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VACINAS.
