Autoriza a criação dos "Cachorródromos", "Pet Parks" e "Espaços Pet" - espaços públicos para cães e gatos e da outras providências.

Institui o programa Habite-se Legal, assegurando o direito do cidadão à regularização do seu imóvel, nas áreas urbanas, rurais e industriais deste Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Institui o Programa Caçamba Coletiva e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de vagas de parada para embarque e desembarque de alunos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação do símbolo que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos e meios de transporte e dá outras providências.

Inclui no calendário de eventos do Município de Cabo Frio a "Caminhada de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio.

Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, das doze horas de sexta-feira até às oito horas da segunda-feira subsequente, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Torna obrigatório nos hospitais públicos e privados, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, a viabilização de meios que permitam a presença do acompanhante de pacientes maiores de sessenta anos de idade, quando internados e revoga a lei 1473 de 12 agosto de 1999.

Dispõe sobre a instalação de bicicletários nas dependências das escolas públicas no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar.

Institui o Programa de Suporte Psiquiátrico e Psicológico aos Servidores Públicos do Município de Cabo Frio atuantes no combate à Covid 19, na forma que menciona.

Dispõe sobre a coleta em domicílio de material para exames, pelos laboratórios de análises clínicas conveniados com o Município, e dá outras providências.

Autoriza a doação de aparelhos auditivos pelo Poder Público Municipal aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal de Cabo Frio.

Institui o Programa Municipal de Conscientização da Depressão InfantoJuvenil.

Dispõe sobre o Programa de Alimentação Diferenciada às Crianças Portadoras de Diabetes detectadas pela Secretaria Municipal de Saúde que forem alunos da Rede Municipal de Ensino, conforme especifica.

Dispõe sobre o treinamento que possibilite aos profissionais da educação e agentes de saúde a identificação de sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil, que ocorram de maneira presencial ou digital, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração à Lei nº 3.271, de 6 de abril de 2021, que denomina José Guilherme Oliveira a antiga Rua Romário Gomes, no Bairro Jardim Flamboyant, em Cabo Frio.

Determina a divulgação da Lei Federal nº 12.764/2012 em todas as escolas públicas e privadas na cidade de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal "Meu Bairro Melhor" no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o programa de capacitação de cuidadores de pessoas com Transtorno De Espectro Autista - TEA no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Cria o Programa Municipal de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico alternativo de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a prioridade de marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas para pessoas com acromatose, no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrantes públicos de incêndio em hospitais, escolas, APAES e novos empreendimentos que possuírem potencial risco a sinistros no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos na via pública que menciona, em razão da realização do show musical

Dispõe sobre a reorganização da oferta de ensino da Escola Municipal Professor Achilles Almeida Barreto

Altera a destinação do imóvel onde funcionava o Centro de Atendimento Pedagógico (CENAPE) Professor Durval Silva

Dispõe sobre a reorganização da oferta de ensino da Escola Municipal Professora Elicéa da Silveira

Dispõe sobre a reorganização da oferta de ensino da Escola Municipal Professor José Francisco da Silveira Júnior

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona