Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar no Município de Cabo Frio.

Institui a Semana do Campo Limpo no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Reconhece os esportes de aventura, esportes radicais, turismo de aventura e ecoturismo como atividades de valor cultural, educativo, esportivo e turístico para o Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários e a substituição gradativa das lâmpadas utilizadas nos bens públicos e na rede municipal de iluminação pública de Cabo Frio.

Dispõe sobre a inclusão de medidas de capacitação socioemocional no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de Cabo Frio.

Cria o Projeto Geladeiroteca no âmbito no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a prova de vida junto ao Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio – IBASCAF.

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento em empresas fornecedoras de energia elétrica no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 3.819, de 18 de outubro de 2023 que “Dispõe sobre a afetação de áreas de terreno do Patrimônio Público, na forma que menciona”.

Passa a ser mão única a Avenida Independência, localizada em Tamoios, 2º Distrito.

Dispõe sobre o cumprimento do art. 29, V, da Constituição Federal e do art. 24, VI, da Lei Orgânica Municipal.

Institui o Programa Paz na Escola.

Institui o Programa de Prevenção do AVC nas escolas, e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública a Associação Socioambiental Nossa Lagoa Viva, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade na execução do Hino Municipal de Cabo Frio em eventos esportivos e culturais e dá outras providências.

Institui o Projeto Mulher Vire a Página para prevenção da violência doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências.

Institui o Selo Quebra-Cabeça, para identificar sociedades empresárias que adotam medidas de inclusão profissional de pessoa autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal.

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Árvore do Bem, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Assegura ao aluno com transtorno do espectro autista (TEA) prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência ou do local de trabalho do responsável.

Acrescenta-se o Parágrafo único ao Artigo 6º da Lei nº 1.637, de 17 de outubro de 2002 e dá outras providências.

Altera o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 1.637, de 17 de outubro de 2002 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Parque Municipal da Ilha dos Papagaios, conferindo-lhe status de Unidade de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Olimpíada Municipal de História.

Institui a Campanha de Incentivo à Adoção Tardia no âmbito do Município de Cabo Frio.

Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.637, de 17 de outubro de 2002, que “dispõe sobre o transporte individual de passageiros em automóvel de aluguel - táxi, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 7.633, de 19 de junho de 2017, no âmbito do Município de Cabo Frio, dispondo sobre o programa "De Olho no Vencimento" a ser implementado por adesão em todo o comércio varejista.

Dispõe sobre a vedação da diferenciação entre elevadores social e de serviço no âmbito do Município de Cabo Frio.

Cria o Selo Pet Friendly no Município como certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação.

Fica acrescido o Parágrafo 3º ao Artigo 1º da Lei nº 1.406 de 26 de agosto de 1997, alterada pela Lei 2.708 de 12 de fevereiro de 2016.

Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua e estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para a formulação de políticas públicas voltadas para o enfrentamento da questão social inerente à população em situação de rua no Município de Cabo Frio.