Autoriza o Poder Executivo a revogar doação de imóveis efetuada em favor do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF) e a doar os bens revertidos ao Município de Cabo Frio com encargo a área de terreno que menciona ao Estado do Rio de Janeiro.

ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (SIMAF) E A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (PROMAF).

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio, o Dia do Autista.

Institui, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Dia do Jovem Cristão e dá outras providências.

Passa a denominar-se “José Félix Chapelão" a praça localizada no Canto do Forte, na Avenida Almirante Barroso, Bairro Passagem.

Institui o Auxílio Transporte Universitário e revoga a Leis nº 1.511, de 23 de maio de 2000, e nº 3.400, de 14 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança (CONSEG).

CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E COMBATE À INTOLERÂNCIA (COMDIRCI).

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS PELA UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS E OUTRAS ATIVIDADES, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA

DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE A ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE MENCIONA E REVOGA A LEI Nº 3.413, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

AUTORIZA E FIXA CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), NA FORMA QUE MENCIONA

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 3.438, DE 24 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNDIME/RJ).

DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL QUILOMBOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA DOS VETERANOS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.079 DE 27 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS FAMÍLIAS DOS PORTADORES DE DOENÇA, CUJO TRATAMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO INTEGRADO DE APRENDIZAGEM DE TAMOIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

Oficializa a denominação da Avenida Excelsior a avenida localizada entre a Rua Henrique Terra e a Rua Geraldo de Abreu, no Bairro Jardim Excelsior, 1º Distrito de Cabo Frio.

Altera o anexo único da Lei nº 3.478, de 19 de abril de 2022, que regulariza e modifica a nomenclatura de ruas localizadas no Bairro Colinas do Peró II.

Dispõe sobre denominação de Rua do Moinho, no Bairro Peró.

Passa a denominar-se Praça Carlos Alberto Galvão (Catuka), a praça localizada no Bairro Passagem.

Estimula a criação de bancos de sangue veterinários para animais domésticos no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicarem o fato aos órgãos municipais competentes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição em convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes no âmbito do município de cabo frio apresentar cláusulas ou regras restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.

Institui programa para a criação de centro médico veterinário público municipal de saúde para atendimento de animais das espécies canina e felina na cidade de Cabo Frio e dá outras providências.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO.

CRIA A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA