Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 5.939, de 04 de abril de 2011, no âmbito do Município de Cabo Frio, dispondo sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências.
Cria o PET PARK Espaço público para cães, na praça situada no entroncamento da Avenida Quatro Estações e da Rua Mandacaru, no Bairro Novo Portinho e adota outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de banheiros e bebedouros públicos no interior dos supermercados no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas da rede de ensino da cidade de Cabo Frio.
Institui o programa Um Olhar à Saúde Mental que visa proporcionar acompanhamento psicológico aos profissionais lotados na Secretaria de Educação e dá outras providências.
Autoriza a prescrição da ozonioterapia como tratamento médico de caráter complementar no Município de Cabo Frio.
Determina a cassação do alvará de licença e funcionamento das farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente, comercializarem drogas, medicamentos ou insumos farmacêuticos falsificados ou adulterados, e dá outras providências.
Torna obrigatório em supermercados, hipermercados, hortifrutis e/ou congêneres a disponibilização de carrinho com escadas, de modo a possibilitar a retirada das mercadorias pelos consumidores que sofrem com baixa estatura e nanismo e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados de saúde que operam no Município de Cabo Frio, em atender aos usuários dos seus serviços em tempo razoável.
Dispõe sobre a autorização do Município em assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio que, pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais.
Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de equipamento de climatização nos meios de transportes públicos coletivos de passageiros do Município de Cabo Frio.
Cria o índice de segurança das Escolas Municipais da Cidade de Cabo Frio.
Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município o Bloco da Farinha e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação de visitas semestrais a asilos e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Transparência dos Bens Públicos e dá outras providências.
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 3.342, de 8 de novembro de 2021, que institui a Lei "Lucas Begalli Zamora" que dispõe sobre a capacitação do corpo docente e funcional para a prestação de primeiros socorros nas escolas da rede pública, bem como nas escolas de educação correspondente na rede particular no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências.
Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar no Município de Cabo Frio.
Institui a Semana do Campo Limpo no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Reconhece os esportes de aventura, esportes radicais, turismo de aventura e ecoturismo como atividades de valor cultural, educativo, esportivo e turístico para o Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários e a substituição gradativa das lâmpadas utilizadas nos bens públicos e na rede municipal de iluminação pública de Cabo Frio.
Dispõe sobre a inclusão de medidas de capacitação socioemocional no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de Cabo Frio.
Cria o Projeto Geladeiroteca no âmbito no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a prova de vida junto ao Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio IBASCAF.
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento em empresas fornecedoras de energia elétrica no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 3.819, de 18 de outubro de 2023 que Dispõe sobre a afetação de áreas de terreno do Patrimônio Público, na forma que menciona.
Passa a ser mão única a Avenida Independência, localizada em Tamoios, 2º Distrito.
