Dispõe sobre a alteração à Lei nº 3.391, de 13 de dezembro de 2021, que institui o Selo Mulher na Minha Empresa e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei nº 2460 de 19 dezembro de 2012, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes do quadro permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades da Administração Indireta do Município de Cabo Frio.

Institui o Programa Robótica Educacional nas unidades municipais do Sistema Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Educacional Artística e Cultural Canta Cabo Frio, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências.

Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade de Cabo Frio a Orla da Praia do Siqueira, localizada no Bairro Praia do Siqueira e dá outras providências.

Dispõe sobre a valorização e a inclusão das pessoas com deficiência, nanismo e doenças raras na publicidade institucional do Município.

Determina a inclusão, em página oficial da administração municipal, de aba específica, de fácil localização pela página inicial, que reúna todos os serviços municipais à disposição dos idosos bem como destaque de todos os benefícios que lhes são concedidos por Lei.

Dispõe sobre a criação do Programa “Emprega+ Cabo Frio”.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nas agências e postos de serviços bancários de Cabo Frio.

Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de inscrição em eventos esportivos para atletas com deficiência e atletas da terceira idade no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a adequação e normatização do Passe Livre para a pessoa com deficiência e pessoa com doença crônica em tratamento e dá outras providências.

Institui o benefício municipal “Encorajadas a Recomeçar” para as mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.

Inclui o Festival Internacional de Dança no Calendário Oficial de eventos do Município.

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual de nº 7.377, de 14 de julho de 2016, no âmbito do Município de Cabo Frio, regulamentando o ressarcimento ao consumidor pela concessionária de energia elétrica que prestam serviços no Estado do Rio de Janeiro na ocorrência de dano.

Proíbe a afixação de placas, estandartes, plaquetas, bandeiras, banners, cartazes, panfletos e afins, junto aos postes, pontos de ônibus, iluminação pública e árvores existentes no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual de nº 7872, de 02 de março de 2018, determinando a proibição da prática de fidelização nos contratos de consumo e dá outras providências, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a regulamentação do Grupamento de Ronda Ostensiva Municipal – ROMU, vinculado à estrutura da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Dia do Skate em Cabo Frio e a semana Municipal do Skate em Cabo Frio e dá providências.

Dispõe sobre o abate humanitário de animais destinados ao consumo, no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Estabelece o Marco Regulatório Municipal de Economia Solidária e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e dá outras providências.

Autoriza o Município a prestar serviço de saúde de inserção do dispositivo intrauterino, DIU Mirena, no Hospital Municipal da Mulher, pós-parto ou pós-abortamento e dá outras providências.

Institui no Município de Cabo Frio, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de show, boates, empresas de promoções e eventos e outros estabelecimentos similares divulgarem, antes do início de eventos e shows, instruções de segurança e de evasão em caso de pânico, incêndio, tumulto e sinistros e dá outras providências.

Dispõe sobre assegurar o transporte gratuito da gestante em acompanhamento no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos em todas as unidades de saúde públicas municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Público no Município de Cabo Frio de realizar sinalização horizontal e vertical de todas as vias após recapeamento, pavimentação, instalação de redutor de velocidade, faixa elevada de pedestres e lombada e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir o Circuito Municipal de Futevôlei no Calendário Oficial do Município e dá outras providências.

Cria o Programa de Despoluição Eólica Socioambiental no Município de Cabo Frio.