Institui o serviço itinerante de exame de vista no âmbito municipal.
Dispõe sobre o incentivo ao patrocínio de atletas com deficiência.
Dispõe sobre o Programa de Orientação Profissional Especializada para os alunos das Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências.
Cria no âmbito do Município de Cabo Frio o Programa Rua da Brincadeira.
Garante aos estudantes do Município de Cabo Frio o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.
Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a firmar convênios para promover realização de cursos de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal e reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida no âmbito do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a implantação de Assistência Psicológica a todos os professores da Rede Municipal de Educação Básica no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a autovistoria anual nas instalações de gás das escolas e unidades educacionais no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa de Transporte Escolar no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre o licenciamento de grandes empreendimentos imobiliários e estabelecimentos hoteleiros, e dá outras providências.
Dispõe sobre a divulgação das vagas escolares na Rede Pública Municipal de Ensino de Cabo Frio destinadas ao público da educação especial no site oficial do poder executivo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no Município de Cabo Frio e estabelece multa aos infratores.
Dispõe sobre a distribuição gratuita do cordão de girassol para aqueles que possuam deficiências e transtornos ocultos.
Institui o Programa de Qualificação Profissional e Empregabilidade para pessoas com deficiência no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Programa Gerando o Futuro, de apoio às gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica no âmbito do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de programa de benefícios fiscais para empresas que contratem pessoas cuja idade seja igual ou superior a 50 anos no Município de Cabo Frio.
Obriga a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos cirúrgicos, médicos e ambulatoriais nas unidades de saúde do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da capacitação presencial para Auxiliares de Classe.
Dispõe sobre a criação do Projeto Reciclando o Futuro nas escolas.
Assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência e sua efetiva integração, instituindo o sistema de acessibilidade nas praias da orla do Município de Cabo Frio denominado Praia Sem Barreiras e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de vaga de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de transporte de passageiros por aplicativos (App) oferecidos e solicitado exclusivamente no Município de Cabo Frio.
Estabelece que as concessionárias prestadoras do fornecimento de água e energia que atuam no Município de Cabo Frio não poderão negar ou impedir a religação dos serviços em caso de inadimplência de anterior inquilino, proprietário ou possuidor do imóvel e dá outras providências.
Cria o Campeonato Oficial de Futebol Amador no Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a permanência e obrigatoriedade do profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva UTI do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a divulgação nas UBS (Unidade Básica de Saúde) e ESF (Estratégia Saúde da Família) cartazes sobre o sinal vermelho contra a violência doméstica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de guichês de caixa para atendimentos aos clientes pelas instituições bancárias.
Autoriza o Poder Executivo a incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município o evento Cruzada Evangelística de Tamoios.
Institui o Projeto Caçamba Comunitária no Município de Cabo Frio.
