DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E ORGÂNICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM EVENTOS PRODUZIDOS, ORGANIZADOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art.1° Designar a servidora CLAUDIA TAVARES MONTEIRO, Secretária-Adjunta de Defesa do Consumidor, para exercer cumulativamente com as funções do seu cargo, as atribuições de gestor e ordenador de despesas do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos Consumeristas - FMDDC, nos termos do art. 44 da Lei nº 3023, de 2019. / Art.4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.

Nomear com efeito a contar de 18 de fevereiro de 2021, LILIAN CANDIDA ALVES VARELLA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial V, padrão CC-12, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito desde 1º de fevereiro de 2021, AMAURI DE MELO PIMENTA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial V, padrão CC-12, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito desde 1º de fevereiro de 2021, JOSÉ DOS REIS SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor Administrativo I, padrão CC-16, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito desde 1º de março de 2021, CARLOS ALEXANDRE PEREIRA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial III, padrão CC-7, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito desde 1º de janeiro de 2021, JACKSON CALDERA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial III, padrão CC-4, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito desde 1º de fevereiro de 2021, JOÃO FERREIRA DE LIMA FILHO para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial III, padrão CC-7, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito desde 1º de fevereiro de 2021, GUILHERME COIMBRA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial IV, padrão CC-, a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito desde 1º de janeiro de 2021, HELCIO MOREIRA DE MATTOS FILHO, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial III, padrão CC-7, coma remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito desde 1º de fevereiro de 2021, SANDRA MARIA MORAES SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo II, padrão CC-19, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis (CPAI) destinada a proceder à verificação e avaliação de imóveis, visando à oferta de preço nos procedimentos de indenização de direitos relativos aos imóveis declarados de utilidade pública para fins de aquisição mediante desapropriação pelo Município, pela via administrativa ou judicial. / Art. 2º São designados para compor a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis, sob a Presidência do primeiro, os seguintes servidores, os quais exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições principais de seus cargos e funções e sem ônus para o Município: I – Jefferson Buitrago II – Marcus dos Santos Oliveira III – Lucas Pereira Terra IV- Osny de Souza Figueiredo Junior / Art. 3º A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis instituída para as finalidades e nos termos desta Portaria, executará suas atribuições mediante a análise da situação de cada imóvel, consideradas as condições de localização e outras pertinentes ao objeto da desapropriação, utilizandose do sistema de normas técnicas pertinentes. Parágrafo único. Na realização das suas atribuições, a CPAI poderá valer-se de consultoria técnica do mercado imobiliário da Cidade, devendo concluir os trabalhos com a apresentação de relatório circunstanciado e laudo de avaliação, os quais serão juntados ao respectivo processo administrativo. / Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Designa e delega competência ao servidor que menciona para exercer as atribuições de Ordenador de Despesa

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2021, PAULO CESAR CHAVES FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, padrão CC-11, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito desde 1º de janeiro de 2021, ANTONIO DHARLYSON SOUZA COSTA

NOMEAR, com efeito desde 1º de janeiro de 2021, BIANCA FERNANDES MIRRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial III, padrão CC-7, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito desde 1º de janeiro de 2021, SONALI NASCIMENTO DE ALMEIDA GOMES, para exercer o cargo em comissão de Supervisor Administrativo padrão CC-8, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito desde 1º de janeiro de 2021, ANA KARINA DA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, padrão CC-6, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito desde 1º de janeiro de 2021, JORGE SANTOS DINIZ JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial IV, padrão CC-10, coma remuneração prevista na legislação em vigor.

Exonerar, com efeito a contar de 12 de fevereiro de 2021, ANTONIO CARLOS VIEIRA, do cargo em comissão de Assessor Especial V, para o qual foi nomeado pela Portaria nº 586, de 03 de fevereiro de 2021.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE que menciona

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), que menciona

NOMEAR, com efeito desde 1º de fevereiro de 2021, ROBERTO DE SOUZA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Supervisor, padrão CC-9, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito desde 1º de janeiro de 2021, SABRINA FRANÇA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Supervisor, padrão CC-9, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2021, JULIANA NORBERTO DUARTE MANGORRA, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento Jurídico de Atendimento na Secretaria Adjunta de Defessa do Consumidor no Gabinete do Prefeito, padrão CC-, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito desde 1º de janeiro de 2021, PATRICK ALMEIDA SOARES para exercer o cargo em comissão de Diretor Administrativo de Unidade de Saúde, padrão CC-11, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito desde 1º de janeiro de 2021, LUCIANA ALVES TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Supervisor, padrão CC-9, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito desde 1º de janeiro de 2021, LETICIA TEIXEIRA LOURENÇO para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial IV, padrão CC-10, com a remuneração prevista na legislação em vigor.