ALTERA O DECRETO N.º 6.145 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a concessão de isenção anual da tarifa de estacionamento rotativo para veículos licenciados em Cabo Frio, mediante doação solidária destinada às ações voltadas para políticas das mulheres, da melhor idade e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), na forma desta lei.

Institui o Programa “Multa do bem azul” no Município de Cabo Frio, conferindo remissão parcial do valor de multas de trânsito e de estacionamento, mediante doação a entidades de utilidade pública e dá outras providências.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE DOS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL A SEREM ADOTADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. (Republicada por Incorreções)

HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA (CONSEG).

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria e Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal do Município de Cabo Frio, na forma que menciona.

Reestrutura o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – CMTER, anteriormente denominado Conselho Municipal de Emprego e Renda – CMER, e o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – FUMTER, instrumentos de execução da política municipal de trabalho, emprego e renda no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei Municipal nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, dá Outras Providências.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º AUTORIZAR a permuta entre os servidores LUCIEID DE OLIVEIRA, Professor Supervisor Escolar C1, do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Cabo Frio e KELLY DE ALMEIDA MINARINI SANTOS, Professor Orientador Pedagógico, do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Macaé, mantido o ônus do pagamento dos respectivos vencimentos e vantagens pelos órgãos de origem dos permutantes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 14 de agosto de 2025.

INTERROMPER, com efeito desde 13 de agosto de 2025, a Licença-prêmio, concedida pela Portaria Secad n° 380, de 05/08/2025, publicada no Diário Oficial Eletrônico, Ed: 1284, caderno: I, de 07/08/2025, à servidora THÂMARA DA SILVA LOPES DE LIMA, Coveiro, matrícula n° 112665, lotada na Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

INTERROMPER, com efeito desde 29 de maio de 2025, a Licença-prêmio, concedida pela Portaria Secad n° 3954, de 17/09/2024, publicada no Diário Oficial Eletrônico, Ed: 1016, caderno: I, de 17/09/2024, à servidora GENI DO CARMO VIANA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 505865, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

CONCEDER à servidora JANAINA COELHO DA COSTA ESTRELLA SCHERER, Professor Orientador Educacional D3, matrícula nº 133565, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença-prêmio, pelo período de 03 (três) meses, com efeito desde 11/08/2025.

Art. 1º INTERROMPER a permuta autorizada pela Portaria SECAD nº 128 de 18 de fevereiro de 2025, publicada em Diário Oficial Eletrônico Ed: 1157, Caderno I, de 24/02/2025, entre os servidores SIMONE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, Professor Docente I, do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Cabo Frio e JESSICA OLIVEIRA DOS SANTOS, Professor Docente II, do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Arraial do Cabo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito desde 02 de julho de 2025.

CONCEDER à servidora MARISE DE CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I A2, matrícula nº 990012187, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença-prêmio, pelo período de 03 (três) meses, com efeito a contar de 25/08/2025.

CONCEDER à servidora MARIA JOSÉ CARNEIRO TEIXEIRA GUERRA, Professor Supervisor Escolar D3, matrícula nº 124565, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença-prêmio, pelo período de 09 (nove) meses, com efeito a contar de 25/08/2025.

CONCEDER à servidora GLAUCIA MAURA DA SILVA PRADO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 72665, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença-prêmio, pelo período de 09 (nove) meses, com efeito desde 14/08/2025.

CONCEDER à servidora PATRICIA ROSA DOS SANTOS, Professor Docente I D5, matrícula nº 9757641, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença-prêmio, pelo período de 12 (doze) meses, com efeito a contar de 24/08/2025.

Art. 1º AUTORIZAR a permuta entre os servidores MAGALI ALVES DE OLIVEIRA SANTOS, Professor Docente I C4, do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Cabo Frio e TAYRINE DE ANDRADE MEDEIROS, Professor IB6, do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Armação dos Búzios, mantido o ônus do pagamento dos respectivos vencimentos e vantagens pelos órgãos de origem dos permutantes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 29 de julho de 2025.

Art. 1º INTERROMPER a permuta autorizada pela Portaria SECAD nº 914 de 07 de março de 2022, publicada em Diário Oficial Eletrônico Ed: 400, Caderno I, de 08/03/2022, entre os servidores SALETE ALVES DE SOUZA, Professor Docente I, do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Cabo Frio e FREDERICO FONTOURA, Professor Docente II, do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Armação dos Búzios. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito desde 20 de agosto de 2025.