Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva e Social 14 de Novembro (AES14N), no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação das embarcações em suas defensas no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção periódica de segurança dos mobiliários e brinquedos existentes nas creches e escolas da rede pública e privada de ensino do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre o turismo náutico, transporte de passageiros sobre a água e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da pichação de bens públicos e privados de uso comum no Município de Cabo Frio, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de comunicação direta entre cuidadores escolares e pais ou responsáveis de estudantes com deficiência e /ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Cabo Frio/RJ.

Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a adultização e a sexualização precoce no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos localizados no Bairro Gamboa, neste município.

Institui a Política Municipal de Combate ao Etarismo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de mão de obra local por empresas prestadoras de serviços, concessionárias e contratadas pelo Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Cria a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Direito à Cirurgia Plástica Reconstrutiva para Mulheres, no Município de Cabo Frio, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Lei Federal nº 15.171/2025.

Institui o Programa Municipal de Apoio à Pessoa com Fibromialgia – Cuidar Para Viver Melhor, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de pessoal de apoio para auxiliar pacientes idosos e pessoas com deficiência durante a realização de exames, nas unidades de saúde públicas e privadas, no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da atuação dos guias de turismo no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o procedimento para recebimento e tratamento de denúncias de descumprimento de obrigações trabalhistas por empresas contratadas pela Administração Pública Municipal de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Orientação sobre Direitos e Deveres de Inquilinos e Condôminos, a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Patrulha Pet, grupamento destinado à fiscalização e proteção do bem-estar animal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de ruas localizadas no Bairro Jardim Peró, no Município de Cabo Frio.

Institui o Carnaval Fora de Época de Tamoios no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público localizado no Bairro Ilha da Draga, neste município.

Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos localizados no Bairro Pontal do Peró, neste município.

Dispõe sobre medidas de proteção e bem-estar de animais de estimação em condições climáticas extremas no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos localizados no Bairro Vila do Sol, neste município.

Dispõe sobre a criação do Festival da Sardinha no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Idiomas - CMI, para adultos moradores do município para atender turistas estrangeiros e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Monitoramento e Combate ao Descarte Irregular de Entulho e Resíduos em Áreas Urbanas no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a distribuição pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 4 e 16 anos portadores de diabetes matriculadas na rede pública de ensino do Município de Cabo Frio.

Autoriza a criação do programa Farmácia Viva no Município de Cabo Frio, nos termos da Portaria nº 886/10 do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de fornecimento de água e energia elétrica, situadas no Município de Cabo Frio, a disponibilizarem aos usuários, nos atendimentos presenciais, relatório impresso dos requerimentos realizados, e dá outras providências.