Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Mentoria Profissional nas Escolas Públicas do Município de Cabo Frio.

Denomina Rua Maria Mônica a rua sem denominação, localizada no Bairro Aeroporto no Município de Cabo Frio.

Denomina Avenida José Ypiranga dos Guaranys a avenida sem denominação, localizada no Bairro Aeroporto no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a regulamentação da venda de queijo coalho nas praias do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 3.949 de 27 de março de 2024 que “dispõe sobre a circulação e permanência de cães nas praias do Município de Cabo Frio”, para adequação às normas do programa Bandeira Azul.

Dispõe sobre a implantação do Portal Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Cabo Frio.

Institui o programa “Cota Mãe”, no Município de Cabo Frio, voltado para abertura de cotas para mães solo em concursos públicos, processos seletivos e mercado de trabalho.

Dispõe sobre a criação, utilização, fiscalização e sanções relativas a áreas para estacionamento e pernoite de veículos de recreação (motorhomes, trailers, campers e similares) no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública Municipal o Instituto Centro de Educação e Serviços de Apoio a População - CESAP no âmbito do Município de Cabo Frio.

Institui o Programa Conhecendo Minha Cidade, voltado aos alunos das escolas públicas municipais de Cabo Frio, e dá outras providências.

Denomina Rua Miguel de Oliveira Couto, a rua sem denominação, localizada no Bairro Aeroporto no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a criação do Festival das Raízes no Município de Cabo Frio, dedicado à celebração das culturas tradicionais e populares.

Denomina Avenida Mario Salles a avenida conhecida como Avenida do Aeroporto, localizada no Bairro Aeroporto no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas – Cuidando de Quem Cuida.

CONCEDER à servidora FLAVIANE SANTOS DA CONCEIÇÃO, Secretário Escolar A3, matrícula nº 74265, lotada na Secretaria Municipal de Educação, admitida em 01/03/2010, Redução de Carga Horária, nos termos do art. 44, §2º da Lei Complementar nº 11, de 27 de junho de 2012, pelo prazo de 12 (doze) meses, produzindo efeito desde 02/02/2026.

CONCEDER à servidora DANIELLE SANTOS DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 23065, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, admitida em 01/03/2010, Redução de Carga Horária, nos termos do art. 44, §2º da Lei Complementar nº 11, de 27 de junho de 2012, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, produzindo efeito desde 02/02/2026.

CONCEDER à servidora REBECA MARTINS PINHEIRO DE ASSIS, Professor Docente I D3, matrícula nº 9757644, lotada na Secretaria Municipal de Educação, admitida em 31/07/2002, Redução de Carga Horária, nos termos do art. 44, §2º da Lei Complementar nº 11, de 27 de junho de 2012, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, produzindo efeito desde 02/02/2026.

Declara de utilidade pública municipal as Paróquias da Igreja Católica Apostólica Romana vinculadas à Mitra de Niterói, situadas no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Institui no Município de Cabo Frio o “Dia Municipal do Motociclista” e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa “Sexta do Primeiro Emprego”, no Município de Cabo Frio, voltado à inserção de jovens no mercado de trabalho.

Cria o Programa Municipal Banco de Ração para Animais Domésticos, no âmbito Município de Cabo Frio.

Autoriza a implementação do modelo de Escola Cívico Militar - ECIM na rede pública municipal de ensino, na forma em que se especifica.

Dispõe sobre a implantação de salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede municipal de ensino de Cabo Frio.

Institui a criação do Projeto Mulher Mais Segura, que visa instituir a rede integrada de proteção, saúde e acolhimento às vítimas de violência no Município de Cabo Frio dá outras providências.

Cria o Programa Cabo Frio Reforço Escolar, com o objetivo de contribuir para o desempenho escolar e para a inclusão dos alunos da rede pública de ensino, que moram em comunidades de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social, e que apresentam dificuldade de aprendizagem ou defasagem em relação ao conteúdo programático e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do programa “Cultura e Turismo Sustentável” no Município de Cabo Frio.

Dispõe nas escolas da rede municipal de ensino, atividades extracurriculares de caráter educativo e disciplinar.

Dispõe sobre o acesso prioritário ao tratamento clínico e cirúrgico para mulheres diagnosticadas com endometriose e adenomiose.

Autoriza o Poder Executivo a implementar sinalização de trânsito nas áreas escolares do Município de Cabo Frio.

Cria o Programa Fim de Semana na Escola e dá outras providências.