CONCEDER à servidora MARIA NAYANE DE ABREU LOPES, Professor Docente I D1, matrícula nº 990005545, admitida em 30/07/2018, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem vencimentos, pelo período de 01 (um) ano, com efeito desde 02/02/2026.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Denomina o logradouro público como Rua Iracy Maria Gonçalves Pereira a atual rua sem nome localizada no Bairro de Maria Joaquina em Cabo Frio - RJ.
Cria o programa Ilumine em Azul, voltado à inclusão sensorial de estudantes neurodivergentes nas escolas da rede municipal de ensino de Cabo Frio.
Cria o "Festival de Minas " no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a implementação de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) para apoio aos servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal de Cabo Frio e autoriza a contratação de empresas especializadas.
Institui o programa Viva Praça no Município de Cabo Frio/RJ e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Veículos no Município de Cabo Frio e estabelece normas específicas para a atividade de desmanche de veículos automotores.
Dispõe sobre a organização da rede municipal de educação infantil com prioridade para integração ou proximidade entre unidades de creche e pré-escola, visando à facilitação da logística familiar no Município de Cabo Frio.
Institui o Festival Gastronômico de Cabo Frio como evento oficial do município, estabelece diretrizes para sua realização e dá outras providências.
Dispõe sobre criação do Programa "Bebê a Bordo" no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal "Busão da Cultura", no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos gratuitos em praças, parques e logradouros públicos do Município de Cabo Frio, incluindo equipamentos adaptados para animais de estimação, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de contadores regressivos de tempo e do uso de placas solares nos semáforos do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui a Festa Literária Cabo-friense - FLIC no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio, reconhece o Coletivo Flores Literárias como idealizador e produtor do evento e dá outras providências.
Institui o Programa Moto-Samu ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU - Resgate Municipal e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Inclusão Produtiva e Social para pessoas egressas de situação de rua, mediante parcerias com o setor privado, incentivos fiscais e o Selo Empresa Socialmente Responsável.
Institui o Serviço Municipal de Limpeza de Fossas para Famílias de Baixa Renda no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Cria canal de denúncias, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, para registro de ocorrências relativas ao uso irregular de fogos de artifício, queimadas e perturbação do sossego público.
Dispõe sobre a inclusão de carne de peixe no cardápio da merenda escolar na rede pública municipal de ensino no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos nas fileiras iniciais de apresentações realizadas em espaços públicos ou próprios públicos do Município de Cabo Frio para pessoas surdas ou com deficiência auditiva, e dá outras providências.
Dispõe sobre a revogação da lei nº 3.259 de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre autonomia à gestante ao direito de optar por modalidade de parto cesariana a partir da 39ª (trigésima nona) semana de gestação em situações eletivas, junto à rede municipal de saúde, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a proibição do abandono de animais de estimação em vias públicas e outros locais de acesso público no Município de Cabo Frio, estabelecendo penalidades administrativas para os infratores, e dá outras providências.
Institui o Portal TEA no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das oficinas mecânicas de veículos no Município de Cabo Frio a entregarem ao consumidor as notas fiscais das peças utilizadas nos reparos, bem como as peças substituídas, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de mapas táteis e informações em Braille em estabelecimentos de grande circulação de pessoas no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a presença de palhaços e artistas em unidades de saúde públicas e privadas no Município de Cabo Frio, com o objetivo de promover a humanização no ambiente hospitalar, e dá outras providências.
Obriga a empresa concessionária de energia elétrica que opera na Cidade de Cabo Frio a consertar ou substituir postes danificados e a restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos prazos que estabelece, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da divulgação, promoção ou publicidade, por pessoas físicas e jurídicas com domicílio no Município de Cabo Frio, de jogos de azar ou casas de apostas ilegais e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta e destinação final de garrafas de vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, pelos estabelecimentos comerciais no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
