Institui a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação, Vandalismo e Depredação no âmbito do Município de Cabo Frio.
Acrescenta-se incisos ao artigo 1º da Lei nº 3.326 de 18 de outubro de 2021 que autoriza o poder executivo a incluir no calendário oficial de eventos do Município os eventos que menciona.
Dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga do Autismo, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino, no âmbito do Município de Cabo Frio, com base na Lei Federal nº 12.244/2010.
Institui o Programa Guarda na Escola no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação em crianças e adolescentes.
Estabelece a preferência na entrega de premiações e benefícios aos paratletas em competições esportivas e paraesportivas realizadas em conjunto, apoiadas e/ou patrocinadas por órgãos e entidades do poder público ou privado.
Dispõe sobre ações que promovam a conscientização, incentivo, cuidado e promoção da saúde mental materna.
Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 2.550 de 17 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre a criação do Programa Agroecologia no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Natural do Anjo Caído (PARNAC) e dá outras providências.
Dispõe sobre a não divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Prêmio Destaque PROCON/CABO FRIO, a ser conferido a empresas que operam no âmbito do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Cabo Frio e dá outras providências
Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio em complemento à Lei Federal nº 13.819/2019.
Dispõe sobre divulgação de dados sobre multas de trânsito no portal de transparência do Município de Cabo Frio.
Determina que os serviços terceirizados pelo poder público que utilizam veículos, caminhões e máquinas para prestação de serviços sejam equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências.
Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a Rede Pública Municipal de Saúde comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Ação Primeiro RG no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Cria o programa sol amigo da criança de prevenção ao câncer de pele como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental, na rede de ensino municipal e particular na cidade de Cabo Frio, e dá outras providências.
Institui o Sistema de Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos e dá outras providências.
Institui a campanha permanente de conscientização contra a importunação sexual no Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a qualidade da água consumida pela população de Cabo Frio.
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia CIPFIBRO, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a livre demanda de atendimento nas UBSS/USFS.
Dispõe sobre a cobrança de estacionamento de veículos em shoppings centers.
Dispõe sobre a proibição da emissão de ruídos excessivos em escapamentos de motocicletas e dá outras providências.
Cria o Projeto Guarda Mirim no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados de saúde exibirem tabela de preços dos serviços prestados aos usuários e dá outras providências.
